Representação de Natureza Interna

PRINCIPAL:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

GESTOR:

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO -- Prefeito Municipal

REPRESENTADA:

RAQUEL ALEGRE AMORIM -- Diretora de Compras

RELATOR:

CONSELHEIRO SUSBTITUTO LUIZ CARLOS PEREIRA

**

Publicação quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Trata-se de Representação de Natureza Interna proposta pela

Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura, com pedido de concessão de medida
cautelar

inaudita altera pars

, a fim de que o Município de Alto Araguaia se abstenha de praticar

novos atos referentes ao

Pregão Presencial n.º 42/2019

.

O objeto do aludido procedimento refere-se à aquisição de emulsão

asfáltica a ser utilizada em pavimentação urbana e tapa buraco, mediante Registro de Preços, em
que se sagrou vencedora a empresa Emam Emulsões e Transportes Ltda., no valor global de R$
1.730.000,00.

A pretensão deduzida pela Representante funda-se no argumento de

suposto sobrepreço no orçamento base do objeto licitado, em razão da inadequada avaliação do
custo unitário do preço da emulsão asfáltica pelo Município, quando comparado com o valor
referencial disponibilizado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis --
ANP.

Dessa forma, a Equipe Técnica apontou a existência de 01

irregularidade com o potencial de macular a validade do certame ora questionado, atribuída,
exclusivamente, à Sra. Raquel Alegre Amorim, Diretora de Compras do Município de Alto Araguaia.